Tudo sobre rendas habitacionais e comerciais. Encontre aqui uma explicação detalhada em 20 perguntas e respostas.
Entre as medidas excecionais aprovadas pelo governo nesta pandemia, encontra-se um lote especialmente focado no direito à habitação e que visa proteger as famílias que, por perda de rendimentos, deixem de conseguir pagar rendas, por exemplo.
Há também condições especiais para empresas em situação de incumprimento com as suas obrigações devido aos efeitos da Covid-19.
Mas também os direitos dos proprietários são salvaguardados.
Saiba tudo aqui.
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