A partir de agora exigir uma fotocópia do Cartão de Cidadão vai dar multa. A nova proposta de lei do Governo estabelece coimas que podem ir desde 250 a 750 euros.
No banco, na escola, na inscrição do ginásio. Em todo o lado lhe pedem uma fotocópia do Cartão de Cidadão?
Se lhe pedirem uma fotocópia do cartão do cidadão, não é obrigado a dar.
Apesar disso, trata-se de uma prática corrente.
Estão a ser debatidas alterações à Lei do Cartão de Cidadão que vão definir uma multa que pode chegar aos 750 euros a quem tirar uma fotocópia do seu cartão sem autorização.
Pedir fotocópias do documento, mais precisamente a retenção ou reprodução de Cartão de Cidadão alheio sem consentimento do seu titular, é ilegal pelo menos desde 2007, quando o CC foi criado.
A Comissão nacional de Proteção de Dados (CNPD) já elogiou a medida, que poderá prevenir e evitar casos de clonagem de cartões e usurpação de identidade.
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