Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos

O governo quer que o Estado (no sentido mais lato do termo) saiba exatamente de que terrenos é proprietário. Para tal irá criar um procedimento extrarordinário que permitirá regularizar as mais diversas situações omissas ou erradas em termos de registo predial e matricial em todo o país.

Na prática, este regime permitirá aos proprietários privados regularizarem as suas próprias situações gratuitamente, ficando o Estado a saber, por exclusão de partes, o que não tem proprietário reclamado.

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