É proibido por lei e pode ser punido com uma coima que pode ir até aos 750 euros. No entanto, pedir uma fotocópia do documento de identificação é uma rotina em inúmeros serviços públicos e privados. O que fazer nestes casos? Dar ou recusar?
É bastante recorrente dirigirmo-nos a estabelecimentos, públicos ou privados, e ser-nos pedida a fotocópia do Cartão de Cidadão ou esta ir anexada com outros documentos pessoais.
Dar fotocópia do Cartão de Cidadão, bem como de outros documentos pessoais, é um pedido visto como normal e habitual quando recorremos a serviços quer públicos quer privados.
Se lhe pedirem uma fotocópia do Cartão do Cidadão ou do Bilhete de Identidade e achar que não o deve fazer, e se a empresa ou instituição insistir e não lhe apresentar a lei que lhes permite fazer essa exigência e se, mesmo assim, se recusarem a prestar-lhe o serviço que pretende pode e deve reclamar clicando no seguinte link (também tem o Livro de Reclamações):
Este formulário vai diretamente para o Instituto dos Registos e do Notariado que é quem trata destas questões do Cartão do Cidadão no Ministério da Justiça.
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